A Instrução Normativa SEMARH nº 27/2024 estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e autorizações florestais em áreas da Mata Atlântica, conforme a Lei Federal nº 11.428/2006, que protege a vegetação nativa desse bioma. O Mapa de Aplicação e Incidência da Mata Atlântica no Brasil , criado pelo Decreto Federal nº 6.660/2008 e elaborado pelo IBGE, define as formações vegetais nativas e ecossistemas associados. Com base nessa nova instrução normativa, a SEMARH ut

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, instituiu como direito fundamental o meio ambiente...