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A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, instituiu como direito fundamental o meio ambiente...

O termo Amazônia Legal só foi incorporado no ordenamento jurídico pátrio, por meio de leis recentes, como a Lei nº 11.952, de 25.06.2009,...

Como vimos na postagem anterior, o objeto de estudo do Direito Agrário, independentemente de sua região e alcance, será a ATIVIDADE...

No Brasil, o surgimento do Direito Agrário, como ramo autônomo da Ciência, deu-se com a promulgação do Estatuto da Terra (Lei nº...

PARQUE ESTADUAL DO MIRADOR: INDENIZAR É PRECISO? MIRADOR STATE PARK: IS INDEMNIFICATION NEEDED? Victor Rammon Lopes Oliveira Gama Patrick...