No agronegócio do Piauí, a eficiência operacional esbarra na insegurança documental. Sem a validação da origem das terras, licenças e investimentos travam. A Certidão de Regularidade Dominial (CRD) surge como solução estratégica: ela oficializa a história dominial, transformando a propriedade em um ativo juridicamente inquestionável perante o Estado e o mercado financeiro. É o instrumento essencial para converter risco jurídico em estabilidade e crescimento sustentável.

O artigo critica o Despacho 1/2026/SEMARH-PI, que suspendeu registros do CAR sobrepostos a áreas do INTERPI com base na ADPF 743. Sob as óticas da teoria da posse, direito regulatório e análise econômica, aponta equívocos como a violação da boa-fé e da natureza autodeclaratória do CAR. Conclui que a medida é desproporcional, sem contraditório, gera insegurança jurídica e perdas econômicas, propondo diretrizes para um saneamento cadastral condizente com o Estado de Direito.

A atualização cadastral de rebanhos constitui obrigação legal dos produtores rurais e é essencial para continuidade de suas atividades.

O Governo do Piauí criou uma oportunidade única para quitar débitos ambientais da SEMARH. Pessoas físicas, MEI e empresas podem aderir até 31/10/2025 com grandes vantagens: pagamento à vista com até 90% de desconto ou parcelamento em 60x com até 80% de desconto.

A Lei n.º 8.752, de 16 de julho de 2025, institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais (REFIS AMBIENTAL) no estado do Piauí, visando à regularização de débitos originados de sanções administrativas por infrações ambientais.

A Instrução Normativa SEMARH nº 27/2024 estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e autorizações florestais em áreas da Mata Atlântica, conforme a Lei Federal nº 11.428/2006, que protege a vegetação nativa desse bioma. O Mapa de Aplicação e Incidência da Mata Atlântica no Brasil , criado pelo Decreto Federal nº 6.660/2008 e elaborado pelo IBGE, define as formações vegetais nativas e ecossistemas associados. Com base nessa nova instrução normativa, a SEMARH ut

Análise de imagem de Reserva Legal em imóvel rural no Piauí destaca falhas normativas e impacto negativo na biodiversidade e fauna.

Em 14 de março de 2023, foi publicada a Portaria n.º 29, de 01 de março de 2023, do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, onde...

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, instituiu como direito fundamental o meio ambiente...

O termo Amazônia Legal só foi incorporado no ordenamento jurídico pátrio, por meio de leis recentes, como a Lei nº 11.952, de 25.06.2009,...

Como vimos na postagem anterior, o objeto de estudo do Direito Agrário, independentemente de sua região e alcance, será a ATIVIDADE...

No Brasil, o surgimento do Direito Agrário, como ramo autônomo da Ciência, deu-se com a promulgação do Estatuto da Terra (Lei nº...