Portaria ADAPI nº 77/2025: Nova Regulamentação da Atualização Cadastral de Rebanhos no Piauí.

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (ADAPI) publicou em 05 de novembro de 2025 a Portaria nº 77, que altera significativamente o calendário oficial da Campanha de Declaração de Atualização Cadastral de rebanhos de interesse da Defesa Sanitária Animal no Estado do Piauí. A medida busca a consolidação do status sanitário conquistado pelo Estado como área livre de febre aftosa sem vacinação, reconhecido nacionalmente pela Portaria MAPA nº 678/2024.

1. Contexto e importância da atualização cadastral

Com o fim da vacinação contra febre aftosa no Piauí, a atualização cadastral de rebanhos tornou-se a principal ferramenta de vigilância e controle sanitário do Estado. A medida está alinhada às diretrizes do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) e do Programa Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa (PHEFA), além de atender às exigências da Instrução Normativa nº 48/2020 do Ministério da Agricultura e Pecuária.

A manutenção de uma base de dados atualizada é essencial não apenas para preservar o reconhecimento internacional concedido pela Organização Mundial de Saúde Animal (WOAH), mas também para garantir a rastreabilidade dos animais, fortalecer a defesa sanitária e manter a competitividade da pecuária piauiense nos mercados nacional e internacional.

2. O que muda com a Portaria nº 77/2025

A principal alteração trazida pela nova portaria refere-se ao calendário de atualização cadastral, que passa a ocorrer anualmente nos meses de abril a junho, podendo a ADAPI determinar outro mês conforme necessidade. A Portaria nº 77/2025 revoga a Portaria nº 75/2025 e altera a Portaria nº 114/2024, consolidando as regras para o ano de 2025 e seguintes.

Além disso, a portaria institui oficialmente a Campanha Estadual do "Mês da Saúde Animal", a ser executada durante o mês de maio de cada ano, em consonância com a Portaria MAPA nº 583/2023.

3. Obrigações dos produtores rurais

A atualização cadastral é obrigatória para todo produtor rural que explore atividades pecuárias com as seguintes espécies: bovina, bubalina, suína, ovina, caprina, equina, asinina, muar, aves (galinha, galinha d'angola, ganso, marreco, pato, peru, ratitas, perdiz, codorna), aves ornamentais/silvestres, abelhas, animais aquáticos e outros de interesse da Defesa Sanitária Animal.

É importante ressaltar que a obrigação abrange aves e suínos de subsistência, excepcionando-se apenas os núcleos registrados de produção comercial dessas espécies, que estão sujeitos à normativa específica.

4. Informações que devem ser atualizadas

A atualização cadastral deve ser realizada preferencialmente de forma eletrônica, por meio do Sistema Informatizado da ADAPI (SIDAPI). O produtor rural ou seu representante legal deve atualizar três categorias de informações:

Dados do Produtor

• Nome completo

• Sexo e estado civil

• Data de nascimento

• Endereço residencial

• Telefones de contato

• Documentos pessoais (CPF/CNPJ)

• E-mail de contato direto

Dados do Estabelecimento Rural (Propriedade):

• Coordenadas geográficas

• Endereço com vias de acesso

• Condição de propriedade (própria, arrendada, etc.)

• Área em hectares

• Existência de propriedades em outros estados ou países

• Anexação de comprovante da propriedade ou contrato

Dados das Explorações Pecuárias:

• Informações específicas de cada exploração conforme exigência de cada programa sanitário

• Dados de nascimento e mortalidade dos animais

• Atendimento ao Manual de Padronização do Cadastro Agropecuário, versão 3.0 e atualizações posteriores.

Atenção: A responsabilidade pelas informações declaradas é do produtor ou de seu representante legal.

5. Consequências da não atualização

A não realização da atualização cadastral no período estabelecido acarreta graves consequências para o produtor rural. O cadastro será bloqueado no sistema da ADAPI, tornando o produtor inadimplente e impedindo-o de emitir qualquer documento zoossanitário.

Entre os documentos que ficarão bloqueados estão:

• Guia de Trânsito Animal (GTA)

• Declaração de Transferência de Animais (DTA)

• Ficha Sanitária (Declaração de dados cadastrais)

• Declaração de vacina

• Declaração de Abate na Propriedade (DAP)

• Outros documentos zoossanitários de interesse da defesa agropecuária

A condição de inadimplente sujeitará o produtor rural ou empresa às penalidades previstas na legislação vigente, sendo liberado somente mediante a regularização da atualização cadastral e o pagamento das penalidades aplicadas.

6. Fiscalização e auditorias

A ADAPI poderá, a qualquer tempo e independente de campanha de atualização cadastral, determinar por meio de notificação oficial a atualização cadastral da exploração pecuária quando for do interesse da saúde animal.

Nessas situações, a ADAPI realizará auditoria dos dados cadastrais no sistema SIDAPI e do rebanho na propriedade, ficando o produtor rural encarregado de disponibilizar as condições necessárias para execução das atividades. O descumprimento da notificação ou a constatação de divergência nos dados cadastrais sujeitará o produtor às penalidades previstas em lei.

7. Custos para o produtor

A atualização cadastral pode ser realizada pelo próprio produtor ou seu representante legal através do sistema SIDAPI. Custos indiretos podem surgir caso o produtor necessite de assessoria técnica ou jurídica para realizar a atualização, especialmente em casos de irregularidades cadastrais ou documentais.​

Além disso, o não cumprimento da obrigação pode gerar custos significativos decorrentes das multas aplicáveis, da impossibilidade de comercializar animais (ausência de GTA) e da eventual paralisação das atividades pecuárias.

8. Campanha Estadual do "Mês da Saúde Animal"

A Portaria nº 77/2025 institucionaliza a Campanha Estadual do "Mês da Saúde Animal", a ser executada anualmente durante o mês de maio. Os objetivos da campanha são:​

• Promover a mobilização estadual para fomentar a participação e o engajamento das partes interessadas na saúde animal e na produção pecuária;

• Promover a conscientização da sociedade piauiense quanto às ações de prevenção e acompanhamento das doenças animais, incluída a abordagem "Uma Só Saúde";

• Divulgar a qualidade sanitária e a inocuidade dos produtos pecuários piauienses, ampliando o conhecimento dos consumidores​.

A programação incluirá campanhas de comunicação e publicidade, atividades educativas, produção de materiais informativos e ações de atualização dos cadastros dos estabelecimentos rurais.​

9. Recomendações práticas

Para garantir o cumprimento da obrigação legal e evitar transtornos, recomenda-se aos produtores rurais:

1. Realizar a atualização cadastral quanto antes, no período estabelecido (abril a junho);

2. Verificar a regularidade de toda a documentação da propriedade e dos rebanhos;

3. Manter registro atualizado de nascimentos e mortalidades dos animais;

4. Conferir as coordenadas geográficas da propriedade;

5. Garantir que os dados de contato (telefone e e-mail) estejam corretos no sistema;

6. Solicitar suporte técnico em caso de dúvidas ou dificuldades no preenchimento.

A atualização cadastral constitui obrigação legal que viabiliza a manutenção do status sanitário do Piauí e o fortalecimento da pecuária estadual. O adimplemento dessa exigência pelos produtores rurais assegura a efetividade das políticas de defesa agropecuária e preserva a competitividade do setor nos mercados nacional e internacional.

Os produtores podem obter informações adicionais mediante acesso ao sistema SIDAPI ou contato direto com os escritórios regionais da ADAPI.

VICTOR GAMA, Advogado especialista em Direito Agrário, Ambiental e Agronegócios.

OAB/PI n° 17.902

OAB/MA n° 17.237