A Lei n.º 8.752, de 16 de julho de 2025, institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais (REFIS AMBIENTAL) no estado do Piauí, visando à regularização de débitos originados de sanções administrativas por infrações ambientais.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, instituiu como direito fundamental o meio ambiente...

Como vimos na postagem anterior, o objeto de estudo do Direito Agrário, independentemente de sua região e alcance, será a ATIVIDADE...

No Brasil, o surgimento do Direito Agrário, como ramo autônomo da Ciência, deu-se com a promulgação do Estatuto da Terra (Lei nº...