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A natureza autodeclaratória do CAR e os desafios da regularização Fundiária: impactos econômicos da suspensão massificada de cadastros ambientais no Estado do Piauí
O artigo critica o Despacho 1/2026/SEMARH-PI, que suspendeu registros do CAR sobrepostos a áreas do INTERPI com base na ADPF 743. Sob as óticas da teoria da posse, direito regulatório e análise econômica, aponta equívocos como a violação da boa-fé e da natureza autodeclaratória do CAR. Conclui que a medida é desproporcional, sem contraditório, gera insegurança jurídica e perdas econômicas, propondo diretrizes para um saneamento cadastral condizente com o Estado de Direito.
victor6100
16 de abr.17 min de leitura
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