A Lei n.º 8.752, de 16 de julho de 2025, institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais (REFIS AMBIENTAL) no estado do Piauí, visando à regularização de débitos originados de sanções administrativas por infrações ambientais.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, instituiu como direito fundamental o meio ambiente...

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