A Lei n.º 8.752, de 16 de julho de 2025, institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais (REFIS AMBIENTAL) no estado do Piauí, visando à regularização de débitos originados de sanções administrativas por infrações ambientais.

A Instrução Normativa SEMARH nº 27/2024 estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e autorizações florestais em áreas da Mata Atlântica, conforme a Lei Federal nº 11.428/2006, que protege a vegetação nativa desse bioma. O Mapa de Aplicação e Incidência da Mata Atlântica no Brasil , criado pelo Decreto Federal nº 6.660/2008 e elaborado pelo IBGE, define as formações vegetais nativas e ecossistemas associados. Com base nessa nova instrução normativa, a SEMARH ut