A Lei n.º 8.752, de 16 de julho de 2025, institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais (REFIS AMBIENTAL) no estado do Piauí, visando à regularização de débitos originados de sanções administrativas por infrações ambientais.

A Instrução Normativa SEMARH nº 27/2024 estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e autorizações florestais em áreas da...